Detalhes do Processo
Processo nº 3487/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:06:41
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS - CNPJ: 37.421.039/0001-92
Responsável(eis) ITAMAR BARRACHINI - CPF: 73792977087
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Anexado ao Processo
6244 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11648/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual SECRETARIA DO PLENO

Evento Documento Data Arq
12 PARECER PRÉVIO 12/2023
Pub. BO nº 3227 em 20/04/2023
 19/04/2023 15:51:07
11 VOTO 30/2023 19/04/2023 15:51:07
10 TERMO DE APENSAMENTO 529/2021 28/10/2021 16:18:52
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 337/2021 28/10/2021 09:13:42
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 11:26:30
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3487/2020 29/08/2020 04:34:02
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3487/2020 29/08/2020 04:34:01
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3487/2020 29/08/2020 04:34:00
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1974420/2020 03/06/2020 17:23:01
3 DESPACHO 272/2020
03/06/2020 17:21:24
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3487/2020 24/03/2020 19:21:23
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3487/2020 24/03/2020 19:10:27

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 18ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 18/04/2023 - 14:30:00
Cancelada
 14ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 04/04/2023 - 14:30:00
Finalizada
 9ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 20/03/2023 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 12/2023
Pub. BO nº 3227 em 20/04/2023
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. DIVERGÊNCIAS. DISPONIBILIDADES E ATIVOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO DÉFICIT OU SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO. REGISTROS CONTÁBEIS INCORRETOS SOBRE FATOS RELEVANTES. INCONSISTÊNCIAS DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL DE NATUREZA GRAVISSIMA. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.